Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A

Relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC

ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2010/128/PESC, de 1 de Março de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2011/100/PESC, de 14 de Fevereiro de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 169, de 8 de Julho de 2003