Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
Artigo 22.º - Seguro
No exercício da atividade de transporte coletivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Legislativo Regional nº 23/2006/A, de 12 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série

LEE, Ronald
Data Publicação: 2016

YZQUIERDO TOLSADA, Mariano
Data Publicação: 2016

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 18/2001/A, de 9 de novembro
REVOGA: Portaria nº 88/2002, de 12 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série

Data Publicação: 2016

BÉJUI-HUGUES, Hélène
Data Publicação: 2016

Data Publicação: 2016