Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 29.º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, de 4 de Janeiro de 2010

JOUMARD, Isabelle
Data Publicação: 2010

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
O artigo 5.º estatui que a responsabilidade civil profissional, bem como a responsabilidade pela actividade das unidades privadas com obstetrícia e neonatologia devem ser transferidas para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
De acordo com o disposto no artigo 5.º, a responsabilidade civil e profissional, bem como a responsabilidade pela actividade dos centros de enfermagem, devem ser transferidas para empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1056-A/2010, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série

Data Publicação: 2010

JENKNER, Eva
Data Publicação: 2010

Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
Altera os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º e 20.º da Portaria, n.º 801/2010, de 23 de Agosto.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, Série I

Data Publicação: 2010

ZUMAGLIA, Alberto Polotti di
Data Publicação: 2010

SARABIA ALEGRÍA, José María
Data Publicação: 2010

Data Publicação: 2010