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    Capa
    MonografiasMonografias
    GIL, Tomé Pinho
    Data Publicação: 1997
    AnalíticosAnalíticos
    (202 KB)
    BORGES, Pedro
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    SENDIN, Paulo M.
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Lei 2/2003 (87 KB)

    Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A, de 13 de Janeiro de 2003
    LegislaçãoLegislação
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    MATEUS, Ana Paula
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
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    CARVALHO, Ruy de
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    MATEUS, Margarida
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    HENRIQUES, José de Castro Sales
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos