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Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro / Secretaria Regional de Agricultura e pescas
Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 262/2017, de 31 de julho
APLICA:
Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 168, I Série, 3.º Suplemento, de 23 de setembro
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Legislação
Portaria nº 262/2017, de 31 de julho / Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Procede à alteração da Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro, que estabelece os critérios de ocorrências relativos aos prémios de seguros agrícolas contra perdas económicas causadas aos agricultores por fenómenos climáticos adversos e define as tarifas de referência conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro
APLICA:
Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 134, I Série, 2.º Suplemento, de 31 de julho
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Legislação
Despacho nº 12263/2018, de 19 de dezembro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
Cria o grupo de Trabalho de Gestão de Riscos, que tem como a missão fazer um balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos da natureza dos instrumentos de apoio e do seu âmbito de atuação decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas, com exceção do seguro vitícola de colheitas
ALT. SOFRIDAS POR:
Despacho nº 5804/2019, de 21 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 244, I Série
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Legislação
Despacho nº 5804/2019, de 21 de junho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
Determina a prorrogação do prazo, até 31 de julho de 2019, para apresentação do balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas, a que se refere a 1.ª parte do n.º 1 do Despacho n.º 12263/2018, de 5 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Despacho nº 12263/2018, de 19 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 117, I Série
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