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Lei nº 102/2009, de 10 de setembro / Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGADO POR:
Lei nº 42/2012, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 176, I Série
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Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro / Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 19, I Série
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Legislação
Lei nº 42/2012, de 28 de agosto / Assembleia da República
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
REVOGA:
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 166, I Série
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