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    Dados para exportação
    Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro / Ministério da Administração Interna

    Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.
    Artigo 4º - Procedimento:
    [...]
    h) Apólice do seguro de responsabilidade civil legalmente exigido

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 206, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Armas e suas munições : novo regime das armas e suas munições : Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro : Anotado / [anot.] J. A. Santos

    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias