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    Dados para exportação
    DARDEL, Etienne de
    Data Publicação: 19-
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 199-
    MonografiasMonografias
    POULIN, Claude
    Data Publicação: 1976
    AnalíticosAnalíticos
    YASUAKI, Shitanaka
    Data Publicação: 1976
    AnalíticosAnalíticos
    LOISEL, J.
    Data Publicação: 1976
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    RENAUDIN, André
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Versão consolidada

    Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
    Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
    c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
    REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação
    GARCIA, Jorge Afonso
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias