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Portaria nº 56-E/2001, de 29 de Janeiro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria nº 1072/2000, de 7 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Artigo 17º - Obrigações dos promotores:
g) Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos sempre que esteja em causa a construção de edifícios ou instalações e aquisição de equipamento, por um período de 10 e 6 anos, respectivamente, após a conclusão dos trabalhos
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 24, I Série-B, 2º Suplemento
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Legislação
Portaria nº 1271/2001, de 8 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente.
Artigo 20º - Obrigações dos promotores:
l) Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos à construção ou aquisição de edifícios e de equipamentos até à data da conclusão material do projecto e mantê-lo válido por um período de 10 ou 6 anos, respectivamente
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 259, I Série-B
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