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    Dados para exportação
    HOGARTH, James
    Data Publicação: 1963
    MonografiasMonografias
    HENDRICKX, Robert
    Data Publicação: 1945
    MonografiasMonografias
    CADILHA, Carlos Alberto Fernandes e outros
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    HIERHOLZER, G.
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    ORROS, George C.
    Data Publicação: 1996
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    ANTUNES, Manuel J.
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    DL nº 11/93 (549 KB)

    Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
    Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
    Artigo 4º - Dívidas resultantes de tratamentos a sinistrados por acidentes de viação.
    Artigo 5º - Responsabilidade subsidiária do Fundo de Garantia Automóvel.
    Artigo 6º - Dívidas resultantes de tratamentos de sinistrados em acidente de trabalho ou equiparado
    Artigo 8º - Dívidas Resultantes de tratamentos de doentes abrangidos por seguros privados de Saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação