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Portaria nº 193/2005, de 17 de Fevereiro / Ministérios das Obras Públicas, Transportes, Ministério das Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução.
SECÇÃO IV - Instalações de gás:
20.21 - Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás (Portaria nº 298/2003, de 11 de Abril).
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 34, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 587/2005, de 12 de Julho / Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 2005
APLICA:
Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 132, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho / Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás para o ano civil de 2005.
APLICA:
Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 132, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 590/2005, de 12 de Julho / Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás para o ano civil de 2005
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 132, I Série-B
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