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    Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro

    Aprova o regime de seguro social voluntário.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro

    Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral de segurança social.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro

    Institui o seguro social voluntário no âmbito da segurança social.
    O presente diploma revoga e substitui toda a anterior legislação sobre a matéria, nomeadamente o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 241/89, de 3 de Agosto

    Regulamenta o estatuto social do bombeiro, aprovado pela Lei nº 21/87, de 20 de Junho.
    Artigo 2º - Seguro social voluntário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar Regional nº 23/87/M, de 12 de Outubro

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (164 KB)
    Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (93 KB)
    Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
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    Resolução da Assembleia da República nº 112/2009 / Assembleia da República

    Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro
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    Decreto nº 8/2010, de 27 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação