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    Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (80 KB)

    Altera o capital social das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos.
    Revoga a Portaria nº 284/2000, de 23 de Maio

    REVOGA: Portaria nº 284/2000, de 23 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 139, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (90 KB)

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 82/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Updates Fev. 2003 (173 KB)
    KHOTARI, Vinod
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    DOHERTY, Neil A.
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias