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    SANTOS, José Gonçalves
    Data Publicação: 2006
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    SCHOTT, Paul Allan
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (384 KB)

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
    ANEXO - Base LXI:
    Cobertura por seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    AnalíticosAnalíticos