De ter sido rectificada a Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no D.R. nº 301, I Série-A, 2º suplemento, de 30 de Dezembro de 2002

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série-A, de 15 de Março

GOUVEIA, Jorge Bacelar
Data Publicação: 2003

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 2º Suplemento

FRADE, Carlos Manuel
Data Publicação: 2003

BORGES, António
Data Publicação: 2003