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    Portaria nº 326/2004, de 31 de Março / Ministério das Finanças

    Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 1146/2004 (2ª série), de 30 de Setembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

    Fixa as percentagens para o ano de 2005, referidas nas alínias a) e b) do Dec-Lei 142/99, de 30 de Abril, a cobrara e suportar pelas empresas de seguros, referentes a acidentes de trabalho e ao capital de remição das pensões

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 256, II Série, de 30 de Outubro de 2004
    LegislaçãoLegislação
    Graduação Bayesiana de taxas de mortalidade [documento electrónico] : uma aplicação na cobertura de sobrevivência e na avaliação da provisão matemática / César da rocha neves, Hélio dos Santos Migon
    NEVES, César da Rocha
    Data Publicação: 2004
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos