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    Data Publicação: 1975
    MonografiasMonografias
    PRÉVOTÈS, Jacques
    Data Publicação: 1988
    MonografiasMonografias
    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 1991
    MonografiasMonografias
    JORGE, Fernando Pessoa
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    ENO, Joël
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    JORGE, Fernando Pessoa
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Documento (355 KB)

    Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão.
    Anexo - Base XII- Segurança e ambiente:
    5 - A concessionária fica ainda obrigada a contratar e a manter um seguro de responsabilidade civil, incluindo perdas de exploração, cujo capital mínimo será fixado no caderno de encargos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    AGÜERO RAMÓN-LLIN, Elena
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos