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    Dados para exportação
    RUIZ FEDUCHY, Fernando
    Data Publicação: 1920
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    WILDIERS, Pierre
    Data Publicação: 1952
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    Data Publicação: 1979
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    BLUM, René
    Data Publicação: 1930
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    KUNZ, Albert
    Data Publicação: 1968
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    Data Publicação: 1953
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    Documento (146 KB)

    Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.
    Artigo 25º - Receitas:
    Constituem receitas do SRPCBM:
    f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro automóvel, seguro contra incêndios e seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga, e sobre o valor dos prémios de seguro agrícolas e pecuário;

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MARTÍN OSANTE, José Manuel
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos