Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio
Título XV - Dos Seguros
Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º
Capítulo II - Dos seguros contra riscos
Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º
Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º
Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º
Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º
Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º
Livro III - Do comércio marítimo
Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º
Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º

REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888

Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 247, III Série, de 26 de Outubro de 1991

Aprova a apólice, a tarifa e a bonificação para o seguro de colheitas-Região Autónoma da Madeira.

REVOGADO POR: Norma n.º 6/2005 -R, de 24 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 286, III Série, de 09 de Dezembro de 1993

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 230, III Série, de 4 de Outubro de 1995

Aprova a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental, na sequência da Portaria nº 388/99, de 27 de Maio.

REVOGA: Norma n.º 13/1997 -R, de 20 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2002 -R, de 8 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 15/99, Diário da República nº 154, II Série, de 05 de Julho de 1999

Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal Continental, na sequência da publicação da Portaria nº 282/2001, de 29 de Março.

REVOGADO POR: Norma n.º 17/2002 -R, de 8 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/2001, Diário da República nº 160, II Série, de 12 de Julho de 2001

Aprova a nova apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para o Continente, na sequência da publicação da Portaria nº 430/97, de 01/97.

ALT.PRODUZIDAS EM: É revogada, na parte aplicável ao Contimente, a Norma n.º 24/1995 -R, de 20 de Outubro
REVOGADO POR: Norma n.º 6/1999 -R, de 11 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 11 de Setembro de 1997

Aprova as novas condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas para Portugal Continental

REVOGA: Norma n.º 6/1999 -R, de 11 de Junho; Norma n.º 6/2001 -R, de 26 de Junho
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 38/2002, Diário da República nº 181, II Série, de 8 de Agosto de 2002

Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para a Região Autónoma dos Açores
(A Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental, que fazia parte integrante desta Norma, foi revogada pela Norma n.º 13/1997 -R, de 20 de Agosto também, entretanto, revogada. Em vigor a Norma, para Portugal Continental, a Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de Agosto)

ALT. SOFRIDAS POR: Revogada, na parte aplicável ao Contimente, pela Norma n.º 13/1997 -R, de 20 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 8/1996 -R, de 9 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995