1.		Portaria nº 1271/2001, de 8 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Aprova o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente. Artigo 20º - Obrigações dos promotores: l) Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos à construção ou aquisição de edifícios e de equipamentos até à data da conclusão material do projecto e mantê-lo válido por um período de 10 ou 6 anos, respectivamente FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série-B
2.		Portaria nº 934/2003, de 4 de Setembro / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Resumo: Altera o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria nº 1271/2001, de 8 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série-B