| 1. | Portaria nº 260/85, de 9 de MaioResumo: Autoriza a abertura da Agência-Geral da "American Life Insurance Company", para a exploração , nos termos requeridos, de seguros do Ramo Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 323/85, de 6 de AgostoResumo: Estabelece o Regime Jurídico dos Fundos de Pensões geridos por Companhias de Seguros que explorem legalmente em Portugal o Ramo Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série | | |