1. | Norma n.º 17/1995 -R de 12 de Setembro : Exercício da actividade seguradora ramos "Não Vida" / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 230, III Série, de 4 de Outubro de 1995 |