| 1. | Decreto-Lei nº 52/2010, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série |  | |