| 1. | Portaria nº 905/99, de 13 de Outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B |  | |
| 2. | Portaria nº 261/2000, 13 de Maio / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças, Ministério da Reforma do Estado e da Administração PúblicaResumo: Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000 | | |
| 3. | Portaria nº 91/2001, de 9 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna e das FinançasResumo: Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para a reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, Série I-B, de 9 de Fevereiro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 17/2000, de 29 de Fevereiro / Ministério da Administração InternaResumo: Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-A | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 348/99, de 27 de Agosto / Ministério da Defesa NacionalResumo: Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro / Ministério da Defesa NacionalResumo: Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A | | |
| 7. | Norma n.º 79/1982, de 4 de Agosto : RAMO ACIDENTES PESSOAIS / Instituto Nacional de SegurosResumo: Permite a emissão de apólices do ramo Acidentes Pessoais que cubram, em cumprimento de disposições fixadas em contratos ou acordos colectivos de trabalho ou em normas internas da empresa, os riscos de morte e/ou invalidez permanente quando os trabalhadores se desloquem em serviço da empresa ou executam determinada tarefa específica. |  | |
| 8. | Évaluation du dommage, responsabilité civile et assurances : liber amicorum Noël Simar / coord. Rodrigue Capart, Julie BockourtData Publicação: 2013 |  | |