| 1. | Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
| | |
| 3. | Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série B | | |
| 4. | Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-B | | |
| 5. | Law of tort / John CookAutor: COOKE, John Data Publicação: 2003 |  | |
| 6. | Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
| | |
| 7. | Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
| | |
| 8. | Responsabilità civile e assicurazioni : normativa e giurisprudenza ragionata / Francesco Caringella; colab. Danilo Dimatteo, Domenico Campanaro, Adele FagoAutor: CARINGELLA, Francesco Data Publicação: 2008 | | |
| 9. | Estudio y clasificación de los seguros privados desde la perspectiva del derecho administrativo / Jesús López-Brea López de RodasAutor: LÓPEZ-BREA LÓPEZ DE RODAS, Jesús Data Publicação: 2013 | | |
| 10. | Lei nº 46/2013, de 4 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.
| | |
| 11. | Droit de la responsabilité et des contrats, régimes d'indemnisation / [sous la direction de] Philippe Le Tourneau ; avec Cyril Bloch... [et al.]Data Publicação: 2020 | | |