| 1. | Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
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| 2. | Portaria nº 304/91 (2ª. Série), de 12 de SetembroResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., a aprovar directamente, sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro de Riscos de Crédito e Caução previstos no nº 1 do Artigo 15º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio até ao limite de 100 milhões de Escudos por operação a curto prazo e de 150 milhões de Escudos por operação a médio e longo prazo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, II Série, de 23 de Setembro | | |
| 3. | Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série) FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B | | |
| 4. | Despacho Conjunto nº 205/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o tarifário de prémios relativo às condições gerais da apolíce de seguro-caução com garantia do Estado e às condições gerais da apólice de seguro-caução indirecta com garantia do Estado, por proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, II Série, de 1 de Abril de 2004 | | |
| 5. | Despacho Conjunto nº 224/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Considerando que as condições gerais e especiais das apólices de seguro de créditos e de seguro caução a celebrar com prévia garantia do Estado são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, de harmonia com o disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis nos 127/91, de 22 de Maio, e 214/99, de 15 de Junho;
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| 6. | Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio | | |