11. | | Resumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | |