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DL 452/99 (131 KB)    

Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro / Ministério das Finanças

Resumo: Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52º., nº. 4 - Os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, de valor nunca inferior a 50.000 euros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258/99, I Série-A

Legislação  
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Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52.º ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série

Legislação  
3. 

Sistema de normalização contabilística explicado : SNC explicado / João Rodrigues

Autor: RODRIGUES, João Data Publicação: 2009

Monografias  
4. 

SNC explicado : o novo sistema de normalização contabilística / Rui M. P. Almeida, Ana Isabel Dias, Fernando Carvalho

Autor: ALMEIDA, Rui M.P. Data Publicação: 2009

Monografias  
5. 

Conflitos de Interesses [documento electrónico] / Glória Teixeira, Helena Freire

TEIXEIRA, Glória Data Publicação: 2009

Recursos Electrónicos  
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Anúncio nº 13589/2012, de 11 de outubro / Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Resumo: Torna público terem sido aprovadas, em 05.09.2012, as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional. APLICA: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, II Série, Parte E, de 17 de outubro de 2012

Legislação  
7. 
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Anúncio nº 13636/2012, de 19 de outubro / Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Resumo: Torna pública a aprovação, em 05.09.2012, das alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional. APLICA: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte E, de 29 de outubro de 2012

Legislação  
8. 
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Lei nº 139/2015, de 7 de setembro / Assembleia da República

Resumo: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
APLICA: Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série

Legislação  
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Anúncio nº 162/2016, de 23 de junho / Ordem dos Contabilistas Certificados

Resumo: Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, II Série, Parte E, de 6 de julho de 2016

Legislação  
10. 
Capa    

Sistema de normalização contabilística explicado : SNC explicado / João Rodrigues

Autor: RODRIGUES, João Data Publicação: 2016

Monografias