| 1. | Lei nº 3/2006, de 21 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 152/2006, de 3 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
| | |
| 3. | Resolução do Conselho de Ministros nº 165/2006 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.
| | |
| 4. | Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
| | |
| 5. | À descoberta dos seguros : conheça os seus direitos e opções / resp. téc. Mónica DiasData Publicação: 2006 |  | |
| 6. | Overview of the financial wealth accumulated under funded pension arrangements / Organisation for Economic Co-operation and DevelopmentData Publicação: 2006 |  | |
| 7. | Fundamentals of actuarial mathematics / S. David PromislowAutor: PROMISLOW, S. David Data Publicação: 2006 | | |
| 8. | The genetics of breast and ovarian cancer III : a new model of family history with insurance applications / Eng Hock Gui ...[et al.]Data Publicação: 2006 | | |
| 9. | Mercados de seguros : solvência, riscos e eficácia / Nelson Victor Le Cocq d'OliveiraAutor: OLIVEIRA, Nelson Victor Le Cocq d' Data Publicação: 2006 | | |
| 10. | Droit des assurances / Marcel FontaineAutor: FONTAINE, Marcel Data Publicação: 2006 | | |
| 11. | Corporate Governance - regulation and reform : the actuarial governance of UK life insurers / Ian P. Dewing, Peter O . RussellAutor: DEWING, Ian P. Data Publicação: 2006 | | |
| 12. | Direito dos seguros : apontamentos / Pedro Romano MartinezAutor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2006 | | |