
1.		Contrato de seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco / Maria Inês de Oliveira Martins Autor: MARTINS, Maria Inês de Oliveira Data Publicação: 2018
2.		Development of insurance in Mozambique / Israel Muchena Autor: MUCHENA, Israel Data Publicação: 2018
3.		Lei nº 45/2018, de 10 de agosto / Assembleia da República Resumo: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica Artigo 12.º - Veículos 6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série

Contrato de seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco / Maria Inês de Oliveira Martins

Autor: MARTINS, Maria Inês de Oliveira Data Publicação: 2018

Development of insurance in Mozambique / Israel Muchena

Autor: MUCHENA, Israel Data Publicação: 2018

Lei nº 45/2018, de 10 de agosto / Assembleia da República

Resumo: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Artigo 12.º - Veículos
6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série