
1.		Propriedade horizontal e casas de renda limitada Data Publicação: 1973
2.		Direitos reais / Álvaro Moreira, Carlos Fraga Autor: MOREIRA, Álvaro Data Publicação: 1972
3.		A propriedade horizontal : comentários e notas aos artigos 1414 a 1438 do código civil / anot. Rosendo Dias José Data Publicação: 1982
4.		Da propriedade horizontal no código civil e legislação complementar / compil. Francisco Rodrigues Pardal, Manuel Batista dias da Fonseca Data Publicação: 1979
5.		Propriedade horizontal / Abílio Neto Autor: NETO, Abílio Data Publicação: 1992
6.		Guia do condómino : regras e conselhos para bem viver em condomínio / rev. e apoio téc. Joaquim Rodrigues da Silva Data Publicação: 1998
7.		A assembleia de condóminos e o administrador na propriedade horizontal / Sandra Passinhas Autor: PASSINHAS, Sandra Data Publicação: 2000
8.		A indemnisação de seguro em prédios e navios sujeitos a priviléjios e hipotéca / Manuel dos Santos Lourenço Autor: LOURENÇO, Manuel dos Santos Data Publicação: 1914
9.		Decreto-Lei nº 40333, de 14 de Outubro de 1955 Resumo: Ao estabelecer o regime de propriedade horizontal, determina o princípio - mais tarde consagrado no novo Código Civil, artigo 1429º, nº 1 - da obrigatoriedade de realização do seguro do edifício contra os riscos de incêndio. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 223, I Série
10.		Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial. Artigo 1429º: 1. É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto ás fracções autónomas, quer relativamente ás partes comuns. 2. O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em Assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio. Artigo nº 1436º Funcões do Administrador FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/94, I Série-A
11.		Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal. Artigo 5º - Actualização do Seguro 1. É obrigatório a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio. 2. Compete à Assembleia de Condóminos deliberar o montante de cada actualização 3. Se a Assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/94, I Série-A
12.		Código civil : actualizado, com remissões relativas à integração dos respectivos artigos do código e chamadas para os artigos do código de processo civil: legislação complementar / anot. José Alves Rodrigues Data Publicação: 2001