
1.		Portaria nº 1079/2000, de 8 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca. Artigo 17º - Obrigações dos promotores: g) Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos sempre que esteja em causa a construção de edifícios ou instalações e a aquisição de equipamento, por um período de 10 e 6 anos após a conclusão dos trabalhos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B
2.		Diretiva 2014/94/UE, de 22 de outubro de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 307, de 28 de outubro de 2014
3.		Diretiva 2014/53/UE, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE. Artigo 26.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados: 9.Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 153, de 22 de maio de 2014 REVOGA: Directiva 1999/5/CE, de 9 de Março de 1999
4.		Directiva 1999/5/CE, de 9 de março de 1999 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade. Anexo VI - Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem os organismos notificados nos termos do n.º 1 do artigo 11.º: [...] 6. O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for assumida pelo Estado nos termos da sua lei nacional, ou se o próprio Estado-membro for directamente responsável. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 91, de 7 de abril de 1999 REVOGADO POR: Diretiva 2014/53/UE, de 16 de abril de 2014
5.		Directiva 2014/33/UE, de 26 de fevereiro de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores. Artigo 22.º - Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras: [...] 9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 94, de 7 de março de 2014 REVOGA: Diretiva 95/16/CE, de 29 de Junho de 1995
6.		Diretiva 95/16/CE, de 29 de Junho de 1995 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores. Anexo VII - Critérios minímos que devem ser tomados em consideração pelos Estados-membros para a notificação dos organismos: [...] 6. O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-membro FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 213, de 7 de setembro de 1995 REVOGADO POR: Directiva 2014/33/UE, de 26 de fevereiro de 2014
7.		Regulamento da CMVM nº 8/2018 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliário Resumo: Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, II Série, Parte E, de 21 de dezembro de 2018 REVOGADO POR: Portaria nº 227/2018, de 13 de agosto