1.
Infracções antieconómicas : Decreto-Lei nº 41204, de 24 de Julho de 1957 : Decreto-Lei nº 46336, de 17 de Maio de 1965 : Regulamento Aprovado por Decreto nº 46337, de 17 de Maio de 1965 : Anotados / anot. Rui Vieira Miller
Autor:
MILLER, Rui Vieira
Data Publicação:
1965
2.
Compêndio de legislação económica e financeira / Paulo Teixeira Pinto, Manuel Guerra Pinheiro
Data Publicação:
1992
3.
Estudos de regulação pública / org. Pedro Costa Gonçalves
Data Publicação:
2015