| 5. | | Resumo: Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1993-08-26
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/99, I Série-A |  |
| 11. | | Resumo: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público ALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
REVOGA: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
REVOGADO POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto | |
