1. | | Resumo: Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A | |
2. | | Autor: GILMAN, Martin G. Data Publicação: 2004 | |
3. | | Autor: MATALLAH, Mathias Data Publicação: 2004 | |
4. | | Autor: SANTOS, José Gonçalves dos Data Publicação: 2004 | |
5. | | Autor: COSTA-FONT, Joan Data Publicação: 2004 | |
6. | | Autor: GRIGNON, Michel Data Publicação: 2004 | |
7. | | Autor: POLTON, Dominique Data Publicação: 2004 | |
8. | | Autor: PELLET, Rémi Data Publicação: 2004 | |
9. | | Autor: CANIARD, Étienne Data Publicação: 2004 | |
10. | | Autor: CERINI, Diana Data Publicação: 2004 | |
11. | | Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de Data Publicação: 2004 | |