| 1. | Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 137/2001, de 24 de Abril / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Cria um seguro pecuário bonificado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A | | |
| 3. | Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril | | |
| 4. | Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Procede a alguns acertos nas tarifas de referência para cálculo das bonificações previstas no
| | |
| 5. | Decreto-Lei nº 63/2004, de 22 de Março / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.
| | |
| 6. | Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2005, de 28 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Autoriza o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a subscrever unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário fechado florestal e a participar na respectiva sociedade gestora FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-B | | |
| 7. | Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro / Ministério das Finanças e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março | | |
| 8. | Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro / Ministério das Finanças; Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC, anexo à Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, Parte C, de 3 de janeiro de 2012 | | |
| 9. | Portaria nº 61/2012, de 20 de março / Ministério das Finanças e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro | | |
| 10. | Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro | | |
| 11. | Portaria nº 65/2014, de 12 de março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura e do MarResumo: Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril | | |
| 12. | Portaria nº 132/2017, de 10 de abril / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril | | |