| 1. | | Autor: MACLEAN, Joseph B. Data Publicação: 1957 |  |
| 2. | | Autor: MACGILL, Dan M. Data Publicação: 1967 | |
| 3. | | Data Publicação: 1981 | |
| 4. | | Data Publicação: 1982 | |
| 5. | | Autor: BALDWIN, Ben G. Data Publicação: 1989 | |
| 6. | | Autor: GUTIÉRREZ-DELGADO, M. Cristina Data Publicação: 1999 |  |
| 7. | | Data Publicação: 2004 | |
| 8. | | Autor: ROTH, Nicole Data Publicação: 2004 | |
| 9. | | Data Publicação: 2005 | |
| 10. | | Resumo: Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/96, I Série-A |  |
| 11. | | Resumo: Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril | |
| 12. | | Resumo: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15 | |
