| 1. | Resolução da Assembleia da República nº 112/2009 / Assembleia da RepúblicaResumo: Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro |  | |