
1.		Decreto-Lei nº 30/2003, de 14 Fevereiro / Ministério da Saúde Resumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva nº 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos. Anexo XI, nº 6 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A
2.		Decreto-Lei nº 273/95, de 23 de Outubro / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série-A
3.		Decreto-Lei nº 76/2006, de 27 de Março / Ministério da Saúde Resumo: Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos, alterando o Decreto-Lei nº 495/99, de 18 de Novembro, o Decreto-Lei nº 273/95, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 30/2003, de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 78/97, de 7 de Abril, o Decreto-Lei nº 189/2000, de 12 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 311/2002, de 20 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 264/2003, de 24 de Outubro . ANEXO XI - (a que se refere o artigo 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 273/95, de 23 de Outubro) Critérios de designação dos organismos notificados: 6 - O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, a menos que essa responsabilidade seja assumida pelo Estado com base no seu direito interno ou que as inspecções sejam directamente efectuadas pelo Estado membro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A
4.		Le droit des machintechs : (fintech, legaltech, medtech...] : états des lieux et perspectives / coord. Alexandre Cassart; [contributions de] Alexandre Cassart... [et al.] Data Publicação: 2018
5.		IA, robots et droit / Alain Bensoussan, Jérémy Bensoussan; préf. Olivier Guilhem, Bruno Maisonnier,... Autor: BENSOUSSAN, Alain Data Publicação: 2019
6.		Regulamento (UE) 2017/746, de 5 de abril de 2017 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2023/607, de 15 de março de 2023 ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2023/503, de 1 de dezembro de 2022 ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2022/112, de 25 de janeiro de 2022 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 117, de 5 de maio de 2017 REVOGA: Diretiva 98/79/CE, de 27 de outubro de 2017 REVOGA: Decisão 2010/227/UE