1. | Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
| ||
2. | Decreto-Lei nº 189/90, de 8 de JunhoResumo: Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
| ||
3. | Decreto-Lei nº 293/91, de 13 de AgostoResumo: Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
| ||
4. | Lei nº 75/93, de 20 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
| ||
5. | Lei nº 30-G/2000, de 29 de DezembroResumo: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
| ||
6. | Circular n.º 24/1995 de 04/04 : FUNDOS DE PENSÕES ABERTOS - FUNDOS DE POUPANÇA-REFORMA: PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA BOLSA DE VALORES / Direcção-Geral de SupervisãoResumo: Fundos de pensões abertos - Fundos de poupança-reforma : publicação no boletim da Bolsa de Valores. | ||
7. | Norma n.º 15/2008 -R, de 4 de Dezembro : PLANOS DE POUPANÇA REFORMA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMISSÕES E RENDIBILIDADE / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regula a divulgação de informação sobre comissões e rendibilidade relativa a fundos de poupança reforma que financiam planos poupança reforma sob a forma de fundos autónomos de uma modalidade de seguro do ramo «Vida». FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 252, II Série, Parte E, de 31 de Dezembro de 2008 | ||
8. | Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento | ||
9. | Regulamento (UE) 2019/1238, de 20 de junho de 2019 / Parlamento Europeu, Conselho EuropeuResumo: Relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021 | ||
10. | Manuel de droit européen des assurances / Pauline PaillerAutor: PAILLER, Pauline Data Publicação: 2019 | ||
11. | Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021 / Comissão EuropeiaResumo: Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma APLICA: Regulamento (UE) 2019/1238, de 20 de junho de 2019 | ||
12. | L'avenir des retraites supplémentaires / Thomas Chardonnel, Stéphanie Cariou-Hellec, David MiserayAutor: CHARDONNEL, Thomas Data Publicação: 2022 |