1. | | Data Publicação: 1992 | |
2. | | Data Publicação: 1993 | |
3. | | Data Publicação: 1994 | |
4. | | Data Publicação: 1993 | |
5. | | Autor: LAUBADÈRE, André de Data Publicação: 1995 | |
6. | | Data Publicação: 1995 | |
7. | | Data Publicação: 1996 | |
8. | | Autor: MOURA, Paulo Veiga e Data Publicação: 1999 | |
9. | | Autor: AZEVEDO, Arnaldo Data Publicação: 2000 | |
10. | | Data Publicação: 2000 | |
11. | | Data Publicação: 2000 | |
12. | | Resumo: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço) ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série | |