1. | | Resumo: Defere o estatuto de agente transitário.
Artigo 4º, nº 2, alínea c) - Seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho | |
2. | | Resumo: Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho | |
3. | | Resumo: Institui o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária.
Artigo 7º - Seguro obrigatório - As empresas transitárias devem possuir um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade a clientes ou a terceiros, cujo montante não pode ser inferior o 20 milhões de escudos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156/99, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, a Portaria nº 561/83, de 11 de Maio e a Portaria nº 161/87, de 7 de Março. | |
4. | | Resumo: Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/1999-R, de 29 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: nova redacção ao n.º 2 da Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1995 -R, de 20 de Outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1999 -R, de 8 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 32/2000, Diário da República nº 276, II Série, de 29 de Novembro de 2000 REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava | |
5. | | Resumo: Altera diversas apólices uniformes, no sentido de prevenir potenciais factores de conflitualidade entre seguradoras e tomadores de seguro, contemplando, ainda, as situações que decorrem das novas regras sobre citação previstas no Dec.-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2001, Diário da República nº 16, II Série, de 19 de Janeiro de 2001 REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava | |
6. | | Resumo: Aprova as Novas Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: A Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março ALT.PRODUZIDAS EM: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995 | |
7. | | Resumo: Altera as cláusulas relativas ao direito de resolução e retenção de prémio de diversas apólices aprovadas, respectivamente, pelas Normas nºs 33/93-R; 21, 23, 24/95-R e 04/96-R. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, ainda, o artigo 8º das condições gerais uniformes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil das empresas de estiva, aprovadas pela Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil aprovados pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 169, III Série, de 24 de Julho de 1997 | |
8. | | Resumo: Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, e cria uma nova condição especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas para utilização conjunta com aquelas apólices. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/2009 -R, de 5 de Março ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1999 -R, de 20 de Outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 18/2000, de 21 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1999 - R, de 8 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 - R, de 24 de Maio ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2000 -R, de 21 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 80/2005, Diário da República nº 234 , II Série, de 7 de Dezembro de 2005 REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava | |
9. | | Resumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias. Revoga a apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias aprovada pela Norma Regulamentar n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2007, Diário da República nº 42, II Série, Parte C, de 28 de Fevereiro de 2007 | |
10. | | Autor: GOMES, Manuel Januário da Costa Data Publicação: 2007 | |
11. | | Resumo: Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009 | |
12. | | Data Publicação: 2018 | |