Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro / Assembleia da República

Resumo: Orçamento do Estado para 2008. ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 27.º altera o artigo 23.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento