| 1. | Decreto-Lei nº 285/92, de 19 de DezembroResumo: Regula o exercício da actividade de Mediação Imobiliária.
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| 2. | Portaria nº 371/93, de 1 de AbrilResumo: Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de MarçoResumo: Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
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| 4. | Portaria nº 957/99, de 30 de OutubroResumo: Estabelece os requisitos para o licenciamento e o exercício da actividade de mediação imobiliária.
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| 5. | Portaria nº 204/2000, de 5 de AbrilResumo: Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária, prevista no Artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 77/99, de 16 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: DR 81, I Série-B | | |
| 6. | Portaria nº 1120/2001, de 24 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Regulamenta o nº 1 do Artigo 26º e o nº 1 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Agosto (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária).
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| 7. | Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Altera o Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 223, I Série-A | | |
| 8. | Portaria nº 32/2002, de 9 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 79/99, de 16 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série-B | | |
| 9. | Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro : APÓLICES UNIFORMES DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ESTIVA, DAS ENTIDADES MEDIADORAS IMOBILIÁRIAS E DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova as Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil para as empresas de estiva, entidades mediadoras imobiliárias e revisor oficial de contas. ALT. SOFRIDAS POR: O artigo 8º desta Norma foi alterado pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho |  | |
| 10. | Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de Novembro : APÓLICES UNIFORMES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/1999-R, de 29 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro | | |
| 11. | Norma n.º 16/2000 -R, de 21 de Dezembro : APÓLICES UNIFORMES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera diversas apólices uniformes, no sentido de prevenir potenciais factores de conflitualidade entre seguradoras e tomadores de seguro, contemplando, ainda, as situações que decorrem das novas regras sobre citação previstas no Dec.-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2001, Diário da República nº 16, II Série, de 19 de Janeiro de 2001 | | |
| 12. | Portaria nº 1217/92, de 26 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece a regulamentação dos requesitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-B | | |