
1.		Lei nº 46/2004, de 19 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. Artigo 6º, nº 1, al. e) e artigo 14º. Artigo 14º - Responsabilidade: 1 - O promotor e o investigador respondem, solidária e independentemente de culpa, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo participante imputáveis ao ensaio. 2 - O promotor deve obrigatoriamente contratar um seguro destinado a cobrir a responsabilidade civil estabelecida no número anterior. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 97/94, de 9 de Abril REVOGADO POR: Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
2.		A responsabilidade civil médica : um problema para além da culpa / Carla Gonçalves Autor: GONÇALVES, Carla Data Publicação: 2008
3.		Lei nº 21/2014, de 16 de abril / Assembleia da República Resumo: Aprova a lei da investigação clínica. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série REVOGA: Lei nº 46/2004, de 19 de Agosto
4.		La responsabilidad civil en los ensayos clínicos de medicamentos : (primera parte) / María del Val Bolívar Oñoro Autor: BOLÍVAR OÑORO, María del Val Data Publicação: 2017
5.		La responsabilidad civil en los ensayos clínicos de medicamentos : (segunda parte) / María del Val Bolívar Oñoro Autor: BOLÍVAR OÑORO, María del Val Data Publicação: 2018
6.		El daño moral en la responsabilidad patrimonial sanitaria : critérios de racionalización / Isabel Hurtado Díaz-Guerra Autor: HURTADO DÍAZ-GUERRA, Isabel Data Publicação: 2018
7.		Regulamento (UE) 536/2014, de 16 de abril / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento Delegado (UE) 2023/503, de 1 de dezembro de 2022 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 158, de 27 de maio de 2014 REVOGA: Diretiva 2001/20/CE, de 4 de abril de 2001