
1.		Lei e regulamento / Luís S. Cabral de Moncada Autor: MONCADA, Luís Solano Cabral de Data Publicação: 2002
2.		Legalidade e administração pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero Autor: OTERO, Paulo Data Publicação: 2003
3.		Sobre os regulamentos administrativos : e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de Data Publicação: 1987
4.		Noções fundamentais de direito administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo Dias Autor: OLIVEIRA, Fernanda Paula Data Publicação: 2013
5.		A negligência inconsciente : entre a dogmática penal e a neurociência / Ana Bárbara Sousa e Brito Autor: BRITO, Ana Bárbara Sousa e Data Publicação: 2015
6.		Preparando la RC tras la pandemia : (a propósito del incumplimiento del derecho a la vida e integridade de los profesionales sanitários, STS 1.271/2020) / Guilhermo escobar Roca Autor: ESCOBAR ROCA, Guilhermo Data Publicação: 2021
7.		Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito / org. Anabela Sousa Gonçalves ...[et al.] Data Publicação: 2012