1.		Les accidents du travail : commentaire jurisprudentiel de la Loi du 24 Décembre 1903 et de ses modifications ultérieurs / C. De Biseau de Hauteville; pref. André Janssens-Brigode Autor: HAUTEVILLE, C. De Biseau de Data Publicação: 1946
2.		Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes Autor: GOMES, José Osvaldo Data Publicação: 1979
3.		Código do procedimento administrativo : anotado, comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho Data Publicação: 1992
4.		Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados / anot. Abílio Neto Data Publicação: 1993
5.		Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim Data Publicação: 1995
6.		Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim Data Publicação: 1993
7.		Direito administrativo : guia de estudo / João Caupers Autor: CAUPERS, João Data Publicação: 1995
8.		Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados / anot. Abílio Neto Data Publicação: 1996
9.		Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / anot. e coment. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca Data Publicação: 1996
10.		Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David Duarte Autor: DUARTE, David Data Publicação: 1996
11.		Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados / anot. Abílio Neto Data Publicação: 1997
12.		Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Olivera, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim Data Publicação: 1997