
1.		Seguridad y responsabilidad de productos / [R. Luce Martínez... [et. al.)]]; [introd. F. Mira Candel] Data Publicação: 1986
2.		Festschrift für erwin deutsch / Hans-Jürgen Ahrens [et al...] Data Publicação: 1999
3.		Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro. Artigo 17º - Alteração ao Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro: Artigo 15º [...] d) Um contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua actividade, de características a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série
4.		Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril. Prevê que as empresas que exercam actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofrmacêuticos devem dispor de um seguro de responsabilidde civil ilimitado que cubra prejuízos causados a terceiros [artigo 15º, nº 1, alínea d) e nº 3, alínea g) e 26º, nº 1, alínea l)]. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº 26/2013, de 11 de abril
5.		Portaria nº 1364/2007, de 17 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série
6.		Medizinrecht : arztrecht, arzneimittelrecht und medizinprodukterecht : eine zusammenfassende darstellung mit fallbeispielen und texten / Erwin Deutsch Autor: DEUTSCH, Erwin Data Publicação: 1999
7.		Marché intérieur (marchandises, capitaux, établissement, services) : services, établissement et capitaux (1er janvier 2009 - 31 décembre 2009) : marchandises (1er septembre 2008 - 31 décembre 2009) / Anne-Lise Sibony, Alexandre Defossez Autor: SIBONY, Anne-Lise Data Publicação: 2010
8.		Regards croisés sur le principe de précaution : responsabilité civile, produits pharmaceutiques, finance, environnement, agroalimentaire / Jean-Luc Fagnart ...[et al.]; avant-propos Jean-Luc Fagnart Data Publicação: 2011
9.		Trattato dei nuovi danni / dir. Paolo Cedon Data Publicação: 2011
10.		Lei nº 26/2013, de 11 de abril / Assembleia da República Resumo: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. Artigo 19.º Procedimento de autorização da atividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre 1 - O exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos é autorizado às empresas que comprovem dispor de: d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o previsto na Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro, que regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, ou garantia equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 3 - O pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: g) Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 71, I Série, de 11 de abril de 2013 REVOGA: Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro
11.		Technique et pratique de la réassurance / Évelyne Mlynarczyk; préf. Stéphane Pallez Autor: MLYNARCZYK, Évelyne Data Publicação: 2014
12.		Les dommages en série : responsabilité, assurance et indemnisation (première partie) / Bernard Dubuisson Autor: DUBUISSON, Bernard Data Publicação: 2016