1.
Da responsabilidade civil do Estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional / Emídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa
Autor:
COSTA, Emídio José da
Data Publicação:
2010
2.
O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
Data Publicação:
2017
3.
O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
Data Publicação:
2018