12. | | Resumo: Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional de regimes de segurança Social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série-B REVOGA: Portaria nº 1323-B/2001, de 30 de Novembro REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro | |